O conselho temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) indicou nesta segunda-feira (19) qual deverá ser o posicionamento da federação em relação à Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que modifica a alíquota do ICMS para 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, a partir de 1º de janeiro de 2013.
A medida, que surgiu com objetivo de combater a “guerra fiscal” entre os Estados, desperta receio entre especialistas da área do direito tributário, pois traria insegurança jurídica aos investidores externos e aumentaria o custo operacional das empresas para a adaptação no tempo previsto.
Segundo o coordenador do conselho da Fiep, José Fernando Dillenburg, duas ações deverão ser encampadas pela federação para minimizar os efeitos negativos desta medida. A primeira será uma interlocução com o governo do Paraná para antecipar possíveis reações da Receita Estadual à Resolução do Senado. “Temos que saber qual será a postura do Estado em face à nova legislação”, afirmou Dillemburg. O ponto de interesse é saber qual o percentual do ICMS cobrado nas operações interestaduais que poderá ser usado como incentivo fiscal. Outra medida da federação será uma pressão junto ao Senado para que a entrada em vigor da medida seja postergada.
Na opinião do advogado tributarista advogado Monroe Olsen, vice-presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), que durante a reunião do conselho realizou uma apresentação sobre o tema, a resolução criaria um clima de insegurança jurídica, afastando investidores externos que buscam o Brasil. Além disso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, questiona a Resolução do Senado, que deverá analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto destacado pelo especialista foi o custo operacional desta medida para o empresariado. Segundo ele, com a resolução entrando em vigor em janeiro, não haverá tempo hábil para as empresas se prepararem. “É algo absurdamente custoso para as estruturas empresariais”, disse. “Algo que seria um remédio para acabar com a guerra fiscal é um veneno para as empresas”, comparou.
Simplificação – Outra ação do conselho de Assuntos Tributários da Fiep anunciada nesta segunda-feira (19) foi a criação de um grupo de trabalho formado por técnicos e especialistas em assuntos tributários com objetivo de discutir a “Simplificação tributária”, ou seja, a criação de uma proposta factível a ser apresentada às autoridades competentes e à população como alternativa ao atual sistema tributário brasileiro, considerado o mais complexo do mundo.
O resultado deste trabalho será transformado no conteúdo da quarta cartilha da campanha “A Sombra do Imposto”, que já distribuiu mais de 2 milhões de exemplares. “Queremos apresentar nesta quarta cartilha uma proposta para a população na área tributária”, declarou Dillemburg.
Fonte: Fiep
