Diário Oficial da União
Secretaria da Receita Federal do Brasil - Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Coordenação-Geral de Tributação - Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo 27, de 3 de outubro de 2011
“Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.
Fonte: CNI
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria 683, de 6 de outubro de 2011
“Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação - SISTN e dá outras providências”.
Fonte: CNI
Impostos
Atos do Poder Judiciário
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.664
Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. (Divulgada no DOU de 04/10/2011 – pág. 1)
Fonte: CNI
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.803
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Benefícios fiscais. Concessão de crédito presumido, por Estado-membro. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada "guerra fiscal. (Divulgada no DOU de 04/10/2011 – pág. 1)
Fonte: CNI
Ministério da Fazenda - Conselho Nacional de Política Fazendária
Protocolo 157, de 06 de outubro de 2011
No ICMS 64, de 8 de julho de 2011(*), que “Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 12-9-2011, Seção 1, págs. 15 e 16, com incorreção no original.
Fonte: CNI
Taxas
Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo 74, de 3 de outubro de 2011
“Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2011”.
Fonte: CNI
Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Coordenação-Geral de Tributação - Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo 28, de 6 de outubro de 2011
“Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011”.
Fonte: CNI
Diário Oficial Estadual
Coordenação de Receita do Estado
Norma de Procedimento Fiscal 079/2011
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL.
Fonte: DOE 06.10.2011
Secretaria de Estado da Fazenda
Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF.
Fonte: DOE 05.2011
Coordenação de Receita do Estado
Norma de Procedimento Fiscal 082/2011
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Fonte: DOE 04.10.2011
Norma de Procedimento Fiscal 078/2011
Estabelece a competência, os procedimentos e os controles para a concessão, cancelamento e reativação do “Regime Especial de Recolhimento do Imposto”, de que trata a Seção III do Capítulo VIII do Título I do RICMS/2008.
Fonte: DOE 04.10.2011
